Caros (as) sindicalizados (as),

Desde novembro de 2021, o Departamento Jurídico do SINPRF/MG vem atuando de inúmeras formas para que os seus filiados não sejam prejudicados com as doações de trechos de rodovias federais em Minas Gerais. 

Conforme nota publicada em nosso site, após uma reunião com o Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais no dia 03/03/2022, o Departamento Jurídico, além de outras medidas elencadas na nota, fez uma notícia de fato junto ao órgão para as que seja tomada as providências para impedir que tais doações ocorram.

Vejam a nota: REUNIÃO COM O MPF PARA TRATAR DA DOAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS EM MG 

Naquele mesmo mês, a 2ª Vara da Justiça Federal de Uberlândia, em decorrência da Ação Civil Pública promovida pelo MPF (Processo nº 1001573-59.2022.4.01.3803), concedeu liminar suspendendo o leitão para a concessão do trecho da BR- 365 entre os municípios de Uberlândia e Patrocínio. 

Ocorre que, após o Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, suspendeu nesta quarta-feira, dia 22 de junho de 2022, a liminar que impedia a continuidade do processo de concessão da rodovia. 

Em decisão monocrática o Desembargador entendeu não haver vedação legal para à doação efetivada pelo DNIT, bem como, entendeu não haver provas nos autos de que o trecho objeto da discussão preencha os requisitos do art. 16 da lei 12.379/2011 que estabelecem os critérios para enquadramento na Rede de Integração Nacional.

O Ministério Público Federal ainda poderá recorrer desta decisão.  

O SINPRF/MG não medirá esforços para evitar qualquer prejuízo para os seus filiados, uma vez que entendemos que tal doação, além de contrariar normas vigentes, pode prejudicar os servidores sindicalizados que atual no trecho objeto da conceção. 

Cada vez mais continuamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta.

Quaisquer dúvidas entrem em contato com o SINPRF/MG.

Informações: 0800 283 0076 ou 31-33886101 

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG

Imagens