Nota – 4ª Superintendência responde ao SINPRF/MG que está cumprindo decisão judicial sobre coletes vencidos

Nota – 4ª Superintendência responde ao SINPRF/MG que está cumprindo decisão judicial sobre coletes vencidos

Em resposta a Administração informou que esta cumprindo a decisão.

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NOTA - REUNIÃO COM OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE UNIMED DIVINOPOLIS (144.3737)

Na oportunidade, o Diretor Jurídico do SINPRF/MG, Dr Luciano Machado, que presidia a reunião, apresentou-lhes os planos que o Sindicato vem oferecendo, bem como os trabalhos/negociações a fim de aplicar o menor índice de reajuste no plano que os beneficia.

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Nota - Programa de Concessões de rodovias federais no Estado de Minas Gerais

Nota - Programa de Concessões de rodovias federais no Estado de Minas Gerais

O Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de Minas Gerais lançado em 2019, incluiu trechos de rodovias federais visando tornar mais atrativos os lotes de concessão, dentre os trechos propostos para alienação consta trechos da BR-365, entre os Municípios de Patrocínio e Uberlândia e BR 459 no trecho conhecido como Rota Caipira. Saiba mais!

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NOTA - SINPRF/MG OBTÉM LIMINAR PARA GARANTIR A SEUS FILIADOS QUE ESTIVEREM COM COLETE BALÍSTICO VENCIDO SEJAM DISPENSADOS DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE POTENCIALIZAM OS RISCOS DE CONFLITOS COM USUÁRIOS E CRIMINOSOS

NOTA - SINPRF/MG OBTÉM LIMINAR PARA GARANTIR A SEUS FILIADOS QUE ESTIVEREM COM COLETE BALÍSTICO VENCIDO SEJAM DISPENSADOS DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE POTENCIALIZAM OS RISCOS DE CONFLITOS COM USUÁRIOS E CRIMINOSOS

Da referida decisão, a Administração Pública tomou ciência no PJe - Sistema Judiciário - no dia 05/08/2022. Cientes desse fato o SINPRF/MG em 12/08/2022 enviou oficio à Administração com o questionamento de até o presente momento a decisão judicial NÃO FOI CUMPRIDA.

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NOTA - INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO COLETIVA CONTRA REDUÇÃO DAS DIÁRIAS PREVISTA NO DECRETO Nº 11.117

NOTA - INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO COLETIVA CONTRA REDUÇÃO DAS DIÁRIAS PREVISTA NO DECRETO Nº 11.117

O objetivo da presente ação é assegurar o direto dos nossos filiados quanto ao recebimento integral dos valores das diárias, ou seja, que a União Federal seja condenada a pagar as diárias aos sindicalizados do SINPRF/MG sem redução

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Nota – Vitória Judicial para os sindicalizados não usarem EPI – equipamento de proteção individual - vencidos

Nota – Vitória Judicial para os sindicalizados não usarem EPI – equipamento de proteção individual - vencidos

O Departamento Jurídico do SINPRFMG, através da atuação da atuação de seus advogados, conseguiu êxito na ação dos coletes vencidos.

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NOTA - AÇÃO COLETIVA CONTRA REDUÇÃO DAS DIÁRIAS PREVISTA NO DECRETO Nº 11.117/2022

NOTA - AÇÃO COLETIVA CONTRA REDUÇÃO DAS DIÁRIAS PREVISTA NO DECRETO Nº 11.117/2022

O Departamento Jurídico do SINPRF-MG, por meio da atuação dos seus advogados ajuizou uma ação coletiva contra a redução dos valores das diárias promovida pelo Decreto nº 11.117 de 1º de julho de 2022.

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Nota – Vitória judicial contra postagens em mídias sociais em prol de sindicalizado

Nota – Vitória judicial contra postagens em mídias sociais em prol de sindicalizado

Em ação movida pelo Jurídico do SINPRFMG um usuário/caminhoneiro foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais a um PRF em razão de vídeo publicado na internet.

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Nota – Acompanhamento a ação do adicional noturno

IMPORTANTE: AINDA FALTAM MUITOS SINDICALIZADOS ENVIAREM OS DOCUMENTOS.

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Nota – Segunda reunião com o Diretor Presidente da Unimed Divinópolis

Levamos também ao conhecimento do Diretor Presidente da Unimed alguns problemas pontuais que nossos sindicalizados reclamam, por exemplo, a dificuldade de contato com eles. De pronto ficaram de rever e solucionar esse e outros problemas.

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Nota – Balanço dos trabalhos jurídicos do primeiro semestre de 2022

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG vem ampliando cada vez mais o seu atendimento e atuação em favor dos filiados. O Sistema de gestão de processos do setor jurídico (AJUS) registrou, só no primeiro semestre de 2022, um total de 2.570(dois mil e quinhentos e setenta) atendimentos e informações aos sindicalizados.

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NOTA - VITÓRIA EM PROL DE SINDICALIZADO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO DE RECEBER AS DIFERENÇAS POR EXERCÍCIO DE CHEFIA

Em ação movida pelo Jurídico do SINPRF/MG a União Federal foi condenada ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão do exercício da função de Chefe Substituto da Delegacia.

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Nota – Vitória em ação judicial para que a Administração forneça equipamento de proteção individual para agentes da PRF em atividade de fiscalização de alcoolemia

O Mandado de Segurança se fundamentou no fato de que os fabricantes dos equipamentos, indicam uma série de cuidados que devem ser tomados e EPIs (equipamento de proteção individual) que devem ser usados no manuseio desses equipamentos visando a proteção tanto dos agentes quanto dos usuários. Entenda!

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Nota – Execução de valores sobre a diferença de adicionais noturnos

Iremos dar início ao processo de execução (cumprimento de sentença) da ação judicial que questionava à época a diferença de valores sobre os adicionais noturnos. Tal ação abrangerá todos os policiais que trabalharam em períodos noturnos de JAN/2003 até JUL/2006 e à época recebiam o “adicional noturno”. Clique aqui e e saiba mais!

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Nota – Propositura de ação judicial contra uso de coletes vencidos ao efetivo PRF/MG

Solicitamos ao Judiciário o segredo de justiça na referida ação por conter dados sensíveis à segurança do efetivo.

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Nota - Decisão da Justiça derruba liminar que impedia concessão da BR-365

Desde novembro de 2021, o Departamento Jurídico do SINPRF/MG vem atuando de inúmeras formas para que os seus filiados não sejam prejudicados com as doações de trechos de rodovias federais em Minas Gerais.

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Nota – Reunião com o Diretor Presidente da Unimed Divinópolis

O Diretor Jurídico do SINPRF/MG, Dr Luciano Machado, esteve reunido no dia 21/06/2022 com o Diretor Presidente da Unimed Divinópolis, Dr Evangelista José Miguel , na sede da referida Instituição.

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Nota – Advogado do SINPRF/MG ministra palestra para magistrados da região metropolitana de Belo Horizonte no TJMG

O SINPRF/MG se fez representado na EJEF – Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes/TJMG – por intermédio de nosso advogado contratado, Dr Tiago Penna.

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Nota - SINPRF/MG CONSEGUE GARANTIR O TELETRABALHO A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG conseguiu importante vitória em ação individual a favor de um de seus filiados, garantindo-lhe o direito de exercer suas atividades em teletrabalho.

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Nota – SINPRF/MG participa do II Encontro Jurídico da Fenaprf

Nota – SINPRF/MG participa do II Encontro Jurídico da Fenaprf

O SINPRF/MG se fez presente nas pessoas de seus Diretores Jurídicos (Dr Luciano Machado e PRF Willian) e Dr Jarbas Aredes no II Encontro Jurídico promovido pela Fenaprf.

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Nota – Balanço dos trabalhos jurídicos do primeiro trimestre de 2022

Iniciamos um novo ano de 2022 com muitos trabalhos, lutas e conquistas de novos direitos, bem como, a manutenção de direitos já conquistados.

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Nota – Vitória judicial em prol de sindicalizado por ter sofrido xingamentos em serviço

No caso, o PRF atendia a uma ocorrência de acidente de trânsito quando o usuário, que apresentava sinais de embriaguez, xingou, ameaçou e agrediu o policial.

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Nota – Vitória em prol de sindicalizado por improbidade administrativa

O Sindicato conseguiu atuar na absolvição de sindicalizado acusado de Improbidade Administrativa.

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NOTA - VITÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE

Trata-se de um processo administrativo que concedeu pensão por morte em decorrência de acidente em serviço.

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NOTA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL GANHA LIMINAR PARA EVITAR A DOAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL PERTENCENTE AO TRECHO DA DELEGACIA DE UBERLÂNDIA/PATOS DE MINAS – ATUAÇÃO SINPRF/MG

Ao longo dos meses a Diretoria Jurídica se empenhou em pesquisar minuciosamente o programa de concessão, que foi fruto de um trabalho de quase três anos de construção pelo poder público, amparado por equipe multidisciplinar.

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A integralidade e paridade para o Policial Rodoviário Federal

A integralidade e paridade para o Policial Rodoviário Federal

Uma breve análise da PARIDADE e INTEGRALIDADE no serviço público federal, tendo como foco a Polícia Rodoviária Federal.

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Nota – Reunião com o MPF para tratar da doação de trechos de rodovias federais em MG

Reunião ocorreu nessa quinta (3), em Belo Horizonte. Saiba mais!

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Nota – Visita do Diretor Jurídico da Fenaprf ao SINPRF/MG

Nota – Visita do Diretor Jurídico da Fenaprf ao SINPRF/MG

Visita ocorreu na última sexta (18), na sede do SINPRF-MG, em Belo Horizonte

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NOTA - TRF1 CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE A PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NO SISNAR

Foi concedida a Liminar em Mandado de Segurança e o servidor foi removido ainda em 2013, a decisão foi confirmada em sentença, por sua vez o Tribunal deixou de conhecer o recurso de Apelação por perda do interesse recursal, diante da consolidação da remoção. Saiba mais!

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NOTA - AÇÃO COLETIVA CONTRA A COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DO PSS PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DOENÇA INCAPACITANTE

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG ajuizou uma ação coletiva contra a determinação do Ministério da Economia de cobrar dos sindicalizados com doença incapacitante o recolhimento da contribuição previdenciária referente aos meses de novembro, dezembro e gratificação natalina de 2019, bem como, a restituição dos valores cobrados em janeiro e fevereiro de 2020. Saiba mais!

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Nota – Reflexos da vida privada do policial que podem ter ligação em sua vida funcional

Tais eventos vêm nos preocupando devido ao fato de que no Direito nem tudo é absoluto. Entenda!

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VITÓRIA JUDICIAL EM FAVOR DE UM DOS NOSSOS SINDICALIZADOS QUE HAVIA PERDIDO O DIREITO AO GOZO DA LICENÇA CAPACITAÇÃO VENCIDA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO

Trata-se de um processo individual que busca a retificação da Portaria que concedeu a Licença Capacitação ao servidor, desconsiderando o quinquênio anterior. Saiba mais.

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Propositura de ação judicial em favor da categoria para proteger as aposentadorias proporcionais por invalidez concedidas aos policiais

O SINPRF/MG, por intermédio da FENAPRF, ajuizou uma ação coletiva em favor da categoria a fim de proteger as aposentadorias proporcionais por invalidez concedidas aos policiais, cujos benefícios foram concedidos levando em consideração os divisores de 30 anos, para homens, e 25 anos, para mulheres, conforme disposições da Lei Complementar 51/85

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Planejamento Jurídico do SINPRF/MG para o ano de 2022

A equipe que atua no Jurídico do SINPRF/MG esteve reunida após recesso do Judiciário para definir estratégias e planejamentos para o ano de 2022. Um ano que se inicia cheio de desafios e esperanças.

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III Seminário Jurídico: “Seu Jurídico, suas ações”

III Seminário Jurídico: “Seu Jurídico, suas ações”

Conforme todos os anos, no dia 22/11/2021 realizamos nosso III Seminário Jurídico, onde é uma oportunidade em que levamos a todos notícias das nossas mais diversas ações. Clique aqui e assista!

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Balanço anual e do final da gestão do Setor Jurídico do SINPRF/MG

Aprimoramos ainda mais a gestão da área Jurídica dentro do SINPRF/MG. Ajustamos alguns procedimentos e focamos outros, tudo no intuito de darmos a todos os sindicalizados a melhor prestação de serviço jurídico

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REPRESENTANTES DO SINPRF-MG VISITAM A DELEGACIA DE CAXAMBU (MG)

Na manhã da última quarta-feira (03) representantes do SINPRF-MG se reuniram com colegas da Delegacia de Caxambu (MG).

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Nota - VITÓRIA EM AÇÕES JUDICIAIS QUE BUSCAM A RESTITUIÇÃO DE PARTE DO PSS PAGO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DOENÇA INCAPACITANTE

Nota - VITÓRIA EM AÇÕES JUDICIAIS QUE BUSCAM A RESTITUIÇÃO DE PARTE DO PSS PAGO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DOENÇA INCAPACITANTE

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG conquistou diversas vitórias em processos individuais que visam a restituição de parte do PSS (Plano de Seguridade do Servidor Público) descontado dos nossos sindicalizados que possuíam e possuem doença incapacitante, antes dos 90 (noventa) dias da promulgação da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência).

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Nota- Notícias sobra a ação da GOE

Nota- Notícias sobra a ação da GOE

Em resumo essa ação se encontra em embargos de divergência (quando no mesmo tribunal tem decisões conflitantes sobre o mesmo tema) cujo seguimento foi negado. Contra esta decisão, foi interposto agravo interno que ainda pende de julgamento. A despeito dessas dificuldades, o escritório contratado está empenhado em reverter o quadro no julgamento do agravo interno.

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Nota - STJ edita Súmula para consolidar o entendimento sobre a pena de demissão no serviço público

Nota - STJ edita Súmula para consolidar o entendimento sobre a pena de demissão no serviço público

O Corpo Jurídico do SINPRF/MG vem cada vez mais acompanhando as jurisprudências dos tribunais superiores afim de trazer benefícios à categoria e ampliar ainda mais a defesa de seus direitos.

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Nota – Recebimento de valores de exercícios anteriores pagos sem correção monetária

Para saber se você teve direito ao reconhecimento na via administrativa da ação de reenquadramento, verifique se seu nome consta na lista abaixo (retirada da Portaria 2.778, de 14 de setembro de 2015, publicada no Boletim de Serviço nº 56 – Edição Extraordinária). Em caso afirmativo, verifique a data do recebimento de possíveis valores. Saiba mais.

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NOTA - OBTENÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO

O Corpo jurídico do SINPRF/MG propôs uma ação coletiva para que a Administração Pública se abstenha de exigir dos nossos filiados a “Declaração de Não Ajuizamento de Ação”, entenda.

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Nota – Vitória em ação judicial usada como paradigma de atualização monetária nos pagamentos de exercícios anteriores

O nosso Departamento Jurídico, com brilhante atuação do Dr Raphael Leandro, montou um caso paradigma requerendo o pagamento da diferença do débito devidamente corrigido daquele pago sem a correção monetária. Entenda!

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Nota – Processo judicial contra a exigência de declaração de não ajuizamento de ação por parte do sindicalizado

Nota – Processo judicial contra a exigência de declaração de não ajuizamento de ação por parte do sindicalizado

Ocorre que tal exigência viola o princípio constitucional do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal 1988) e por este motivo, o Departamento Jurídico do SINPRF/MG, interpôs uma ação judicial de nº 1062574-88.2021.4.01.3800, perante a 17ª Vara Federal Cível da SJMG.

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Nota – Importância da emissão do CAT (COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO) em caso de contaminação em serviço por covid-19 e outros acidentes relacionados ao trabalho.

Nota – Importância da emissão do CAT (COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO) em caso de contaminação em serviço por covid-19 e outros acidentes relacionados ao trabalho.

No início do mês de abril e de setembro de 2020, o SINPRF/MG foi pioneiro em orientar seus filiados a tomarem os cuidados jurídicos frente à pandemia que se iniciava e também procederem o preenchimento do CAT, conforme formulário disponibilizado pela Administração, no caso de contaminação por COVID-19.

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Nota – Vitórias judiciais em acumulação do cargo com a de atividades privadas na área de saúde

Nota – Vitórias judiciais em acumulação do cargo com a de atividades privadas na área de saúde

Em decorrência da RECOMENDAÇÃO Nº 35/2020-AC, do MPF expedida em outubro de 2020, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal editou a Instrução Normativa n° 24, de 3 de novembro de 2020, que passou a vedar o exercício de quaisquer outras atividades por Policiais Rodoviários Federais.

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Nota – Corpo Jurídico do SINPRF/MG em constante aperfeiçoamento afim de prestar serviços da melhor qualidade a seus filiados

Nota – Corpo Jurídico do SINPRF/MG em constante aperfeiçoamento afim de prestar serviços da melhor qualidade a seus filiados

Os Advogados, Dr. Jarbas Arêdes, Dr. Leandro Vieira, Dr. Raphael Leandro, bem como, o Dr. Luciano Machado (Diretor Jurídico) vêm se aperfeiçoando constantemente, através de participações em cursos e seminários, buscando se manter cada vez mais qualificados e atentos às alterações legislativas.

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NOTA DE PESAR: Vitor Ferreira da Silva

NOTA DE PESAR: Vitor Ferreira da Silva

É com extremo pesar que informamos o falecimento do PRF aposentado Vitor Ferreira da Silva, matrícula 163873, ocorrido nesta quinta (12), em Pouso Alegre(MG).

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Nota – Pedido de abono de permanência em face da reforma da Previdência e do entendimento do TCU

Nota – Pedido de abono de permanência em face da reforma da Previdência e do entendimento do TCU

O TCU reconheceu tal tempo de serviço prestado às Forças Armadas é considerado como atividade policial no processo 007.447/2015-9. Ocorre que alguns sindicalizados prestaram serviços às Forças Armadas e ao se aposentarem não tiveram tal tempo computado como “tempo de polícia”, conforme Lei Complementar 51/85.

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Nota – Emissão de RPV e precatórios da ação dos 3,17%

Nota – Emissão de RPV e precatórios da ação dos 3,17%

O TRF1 já começou a emitir os RPV e precatórios da ação dos 3,17% para nossos sindicalizados referentes à nossa ação. Enfatizamos que essas emissões ficam a cargo da Vara onde tais procedimentos estão sendo realizados. Saiba mais.

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Nota – Como acessar o Sistema AJUS de gestão de processos e conhecer as ações judiciais do sindicato

Nota – Como acessar o Sistema AJUS de gestão de processos e conhecer as ações judiciais do sindicato

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Nota – Balanço dos trabalhos jurídicos do primeiro semestre de 2021

Nota – Balanço dos trabalhos jurídicos do primeiro semestre de 2021

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG vem ampliando cada vez mais o seu atendimento e atuação em favor dos filiados.

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Nota – Saiba como são realizados os descontos do PSS e IRPF nos vencimentos dos ativos, aposentados e pensionista na PRF

Para tentar dirimir tais dúvidas, segue uma explicação baseada no site do Ministério da Economia (Secretaria da Previdência).

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Nota - Terço de Férias e Gratificação Natalina são calculados em cima da remuneração do servidor, que deve incluir o valor de abono de permanência

Nota - Terço de Férias e Gratificação Natalina são calculados em cima da remuneração do servidor, que deve incluir o valor de abono de permanência

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) ingressou na justiça porque a Administração vinha retirando o valor recebido a título de Abono de Permanência do cômputo do Adicional de Férias e do Décimo Terceiro Salário dos servidores policiais rodoviários federa

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NOTA – AÇÃO JUDICIAL VISANDO A MANUTENÇÃO DE EXERCÍCIO NO SETOR PRIVADO DO MAGISTÉRIO E NA SAÚDE

NOTA – AÇÃO JUDICIAL VISANDO A MANUTENÇÃO DE EXERCÍCIO NO SETOR PRIVADO DO MAGISTÉRIO E NA SAÚDE

O Jurídico do SINPRF/MG em conjunto com o sistema sindical em 29/12/2020 publicou a nota sobre a propositura da ação coletiva que pede à Administração se abstenha de impedir a continuidade do exercício das atividades privadas dos substituídos já autorizadas. Foi indeferida a antecipação de tutela solicitada por nós e agora agravamos.

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Nota – Vitória judicial em favor de um dos nossos sindicalizados ao direito de remoção

Nota – Vitória judicial em favor de um dos nossos sindicalizados ao direito de remoção

O Jurídico do SINPRF/MG conquistou mais uma importante vitória em processo individual em favor de um dos nossos sindicalizados

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Nota - Esclarecimentos sobre suspensão pelo TCU de análise de aposentadorias e pensão

Nota - Esclarecimentos sobre suspensão pelo TCU de análise de aposentadorias e pensão

O Tribunal de Contas da União determinou, em 16 de junho do presente ano, a suspensão da análise de todos os atos de concessão de aposentadoria de Policiais Rodoviários Federais ou pensões cujos instituidores integrem a carreira de PRF

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LIVE JURÍDICA: Fator 1.4 na aposentadoria especial

LIVE JURÍDICA: Fator 1.4 na aposentadoria especial

Devido a queda na conexão, a live foi dividida em duas partes. Clique aqui e assista.

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Nota – Ação individual contra a realização do CAP (Ciclo de Atualização Policial)

Nota – Ação individual contra a realização do CAP (Ciclo de Atualização Policial)

Na data de 19/03/2021 publicamos uma nota sofre uma ação coletiva que ajuizamos junto com a FENAPRF contra a realização do curso de Ciclo de Atualização Policial (CAP). Sendo que tal ação se encontra concluso para decisão.

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live: Fator 1.4 na Aposentadoria Especial

live: Fator 1.4 na Aposentadoria Especial

Atenção filiados: no dia 09 de junho, a partir das 15H, teremos uma Live para esclarecer dúvidas sobre o Fator 1.4 na Aposentadoria Especial. Envie sua dúvida para: juridico@sinprfmg.org.br.

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