O Sindicato conseguiu atuar na absolvição de sindicalizado acusado de Improbidade Administrativa.

Trata-se de um processo administrativo que concedeu pensão por morte em decorrência de acidente em serviço.

Ao longo dos meses a Diretoria Jurídica se empenhou em pesquisar minuciosamente o programa de concessão, que foi fruto de um trabalho de quase três anos de construção pelo poder público, amparado por equipe multidisciplinar.

Uma breve análise da PARIDADE e INTEGRALIDADE no serviço público federal, tendo como foco a Polícia Rodoviária Federal.

Reunião ocorreu nessa quinta (3), em Belo Horizonte. Saiba mais!

Visita ocorreu na última sexta (18), na sede do SINPRF-MG, em Belo Horizonte

Foi concedida a Liminar em Mandado de Segurança e o servidor foi removido ainda em 2013, a decisão foi confirmada em sentença, por sua vez o Tribunal deixou de conhecer o recurso de Apelação por perda do interesse recursal, diante da consolidação da remoção. Saiba mais!

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG ajuizou uma ação coletiva contra a determinação do Ministério da Economia de cobrar dos sindicalizados com doença incapacitante o recolhimento da contribuição previdenciária referente aos meses de novembro, dezembro e gratificação natalina de 2019, bem como, a restituição dos valores cobrados em janeiro e fevereiro de 2020. Saiba mais!

Tais eventos vêm nos preocupando devido ao fato de que no Direito nem tudo é absoluto. Entenda!

Trata-se de um processo individual que busca a retificação da Portaria que concedeu a Licença Capacitação ao servidor, desconsiderando o quinquênio anterior. Saiba mais.

O SINPRF/MG, por intermédio da FENAPRF, ajuizou uma ação coletiva em favor da categoria a fim de proteger as aposentadorias proporcionais por invalidez concedidas aos policiais, cujos benefícios foram concedidos levando em consideração os divisores de 30 anos, para homens, e 25 anos, para mulheres, conforme disposições da Lei Complementar 51/85

A equipe que atua no Jurídico do SINPRF/MG esteve reunida após recesso do Judiciário para definir estratégias e planejamentos para o ano de 2022. Um ano que se inicia cheio de desafios e esperanças.

Conforme todos os anos, no dia 22/11/2021 realizamos nosso III Seminário Jurídico, onde é uma oportunidade em que levamos a todos notícias das nossas mais diversas ações. Clique aqui e assista!

Aprimoramos ainda mais a gestão da área Jurídica dentro do SINPRF/MG. Ajustamos alguns procedimentos e focamos outros, tudo no intuito de darmos a todos os sindicalizados a melhor prestação de serviço jurídico

Na manhã da última quarta-feira (03) representantes do SINPRF-MG se reuniram com colegas da Delegacia de Caxambu (MG).

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG conquistou diversas vitórias em processos individuais que visam a restituição de parte do PSS (Plano de Seguridade do Servidor Público) descontado dos nossos sindicalizados que possuíam e possuem doença incapacitante, antes dos 90 (noventa) dias da promulgação da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência).

Em resumo essa ação se encontra em embargos de divergência (quando no mesmo tribunal tem decisões conflitantes sobre o mesmo tema) cujo seguimento foi negado. Contra esta decisão, foi interposto agravo interno que ainda pende de julgamento. A despeito dessas dificuldades, o escritório contratado está empenhado em reverter o quadro no julgamento do agravo interno.

O Corpo Jurídico do SINPRF/MG vem cada vez mais acompanhando as jurisprudências dos tribunais superiores afim de trazer benefícios à categoria e ampliar ainda mais a defesa de seus direitos.

Para saber se você teve direito ao reconhecimento na via administrativa da ação de reenquadramento, verifique se seu nome consta na lista abaixo (retirada da Portaria 2.778, de 14 de setembro de 2015, publicada no Boletim de Serviço nº 56 – Edição Extraordinária). Em caso afirmativo, verifique a data do recebimento de possíveis valores. Saiba mais.

O Corpo jurídico do SINPRF/MG propôs uma ação coletiva para que a Administração Pública se abstenha de exigir dos nossos filiados a “Declaração de Não Ajuizamento de Ação”, entenda.

O nosso Departamento Jurídico, com brilhante atuação do Dr Raphael Leandro, montou um caso paradigma requerendo o pagamento da diferença do débito devidamente corrigido daquele pago sem a correção monetária. Entenda!

Ocorre que tal exigência viola o princípio constitucional do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal 1988) e por este motivo, o Departamento Jurídico do SINPRF/MG, interpôs uma ação judicial de nº 1062574-88.2021.4.01.3800, perante a 17ª Vara Federal Cível da SJMG.

No início do mês de abril e de setembro de 2020, o SINPRF/MG foi pioneiro em orientar seus filiados a tomarem os cuidados jurídicos frente à pandemia que se iniciava e também procederem o preenchimento do CAT, conforme formulário disponibilizado pela Administração, no caso de contaminação por COVID-19.

Em decorrência da RECOMENDAÇÃO Nº 35/2020-AC, do MPF expedida em outubro de 2020, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal editou a Instrução Normativa n° 24, de 3 de novembro de 2020, que passou a vedar o exercício de quaisquer outras atividades por Policiais Rodoviários Federais.

Os Advogados, Dr. Jarbas Arêdes, Dr. Leandro Vieira, Dr. Raphael Leandro, bem como, o Dr. Luciano Machado (Diretor Jurídico) vêm se aperfeiçoando constantemente, através de participações em cursos e seminários, buscando se manter cada vez mais qualificados e atentos às alterações legislativas.

É com extremo pesar que informamos o falecimento do PRF aposentado Vitor Ferreira da Silva, matrícula 163873, ocorrido nesta quinta (12), em Pouso Alegre(MG).

O TCU reconheceu tal tempo de serviço prestado às Forças Armadas é considerado como atividade policial no processo 007.447/2015-9. Ocorre que alguns sindicalizados prestaram serviços às Forças Armadas e ao se aposentarem não tiveram tal tempo computado como “tempo de polícia”, conforme Lei Complementar 51/85.

O TRF1 já começou a emitir os RPV e precatórios da ação dos 3,17% para nossos sindicalizados referentes à nossa ação. Enfatizamos que essas emissões ficam a cargo da Vara onde tais procedimentos estão sendo realizados. Saiba mais.

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG vem ampliando cada vez mais o seu atendimento e atuação em favor dos filiados.

Para tentar dirimir tais dúvidas, segue uma explicação baseada no site do Ministério da Economia (Secretaria da Previdência).

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) ingressou na justiça porque a Administração vinha retirando o valor recebido a título de Abono de Permanência do cômputo do Adicional de Férias e do Décimo Terceiro Salário dos servidores policiais rodoviários federa

O Jurídico do SINPRF/MG em conjunto com o sistema sindical em 29/12/2020 publicou a nota sobre a propositura da ação coletiva que pede à Administração se abstenha de impedir a continuidade do exercício das atividades privadas dos substituídos já autorizadas. Foi indeferida a antecipação de tutela solicitada por nós e agora agravamos.

O Jurídico do SINPRF/MG conquistou mais uma importante vitória em processo individual em favor de um dos nossos sindicalizados

O Tribunal de Contas da União determinou, em 16 de junho do presente ano, a suspensão da análise de todos os atos de concessão de aposentadoria de Policiais Rodoviários Federais ou pensões cujos instituidores integrem a carreira de PRF

Devido a queda na conexão, a live foi dividida em duas partes. Clique aqui e assista.

Na data de 19/03/2021 publicamos uma nota sofre uma ação coletiva que ajuizamos junto com a FENAPRF contra a realização do curso de Ciclo de Atualização Policial (CAP). Sendo que tal ação se encontra concluso para decisão.

Atenção filiados: no dia 09 de junho, a partir das 15H, teremos uma Live para esclarecer dúvidas sobre o Fator 1.4 na Aposentadoria Especial. Envie sua dúvida para: juridico@sinprfmg.org.br.

Perdeu a transmissão ao vivo da nossa live? Clique aqui e assista!

Atenção filiados: na próxima segunda (17), a partir das 18h30min, acompanhe a live no nosso canal no YouTube

O SINPRF/MG, juntamente com o sistema sindical, propôs uma ação coletiva objetivando o pagamento aos instrutores no Curso de Atualização Policial (CAP) da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, prevista no artigo 76-A da Lei 8.112/1990.

A Diretoria Jurídica do SINPRF/MG, vem implementando diversas experiências no sentido de ampliar a prestação jurídica em favor dos sindicalizados. Saiba mais!

Após várias reformas previdenciárias e algumas mudanças legislativas, a regulamentação em vigor da pensão por morte traz alguns impactos diretos na vida dos servidores e suas famílias, e muitos, ainda não têm o entendimento correto sobre os beneficiários, duração e valor do benefício, dentre outras inúmeras dúvidas.

Nosso Departamento Jurídico está em constante acompanhamento às todas as ações propostas em prol da categoria. Tais pedidos de informações enobrece o acompanhamento por parte da categoria em busca de seus direitos.

A FENAPRF através solicitou uma Nota Técnica ao Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues sobre a Portaria ME nº 3.031, de 19 de março de 202

o Jurídico do SINPRF/MG conquistou mais uma importante vitória em processo individual em favor de um dos nossos sindicalizados, por meio da atuação brilhante dos advogados Dr. Leandro Vieira e Dr. Jarbas Arêdes.

Aprimoramos ainda mais a gestão da área Jurídica dentro do SINPRF/MG. Ajustamos alguns procedimentos e focamos em outros. Tudo no intuito de proporcionar a todos os sindicalizados, que tanto merecem, a melhor prestação de serviço jurídico.

O corpo jurídico do SINPRF/MG ingressou com uma Ação Coletiva com pedido de reparação por danos morais à categoria contra usuário de página do Facebook. Entenda.

No dia 05/03/2021 publicamos uma nota sobre um ofício que estávamos encaminhando ao Superintendente Regional, Insp. Territo, afim de tentarmos solucionar a questão de porte de arma para os aposentados

O SINPRF/MG já estava ajuizando algumas ações individuais em favor dos nossos sindicalizados contra o Decreto 9.991/2019 que trata da licença capacitação.

o SINPRF/MG na defesa de seus sindicalizados requereu à Justiça para que os Policiais Rodoviários Federais não sejam obrigados a participarem presencialmente do Ciclo de Atualização Policial – CAP a partir do mês de março de 2021, tendo em vista os riscos pandemia da Covid-19.

Estão chegando, até o jurídico do SINPRF/MG, demandas relativas à falta de emissão de identidades funcionais para aqueles que estão com as suas vencidas.

o SINPRF/MG, através de seu corpo jurídico, obteve mais uma expressiva vitória em prol da categoria em poder ter seus integrantes nos representando no Legislativo Municipal.

Após intensos estudos o corpo jurídico do SINPRF/MG irá oferecer a seus filiados a prestação jurídica nas ações que envolvam inventário consensual e necessidade de medicamentos que esteja comprometendo o sustento do filiado e de sua família.

O sistema sindical obteve deferimento de liminar em decisão na última sexta-feira, 25, no juízo da 3ª Vara Federal Cível do DF feito pela FENAPRF em MANDADO DE SEGURANÇA, beneficiando todos os Policiais Rodoviários Federais.

O corpo Jurídico do SINPRF/MG conquistou mais uma importante vitória num processo individual em favor de um dos nossos sindicalizados, por meio da atuação brilhante dos advogados Dr. Leandro Vieira e Dr. Jarbas Arêdes.

Aproveitamos o recesso do Judiciário para fazermos um balanço do ano que se encerra.

O SINPRF/MG ajuizou uma ação judicial visando suspender os efeitos da Instrução Normativa PRF nº 24, de 03 de novembro de 2020, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, da Recomendação MPF nº 35/2020-AC e das Notas Técnicas nº 182/2019-MJ e nº 10098/2019-MP, restabelecendo-se os efeitos das Instruções Normativas nº 07/2008 e nº 06/2009, até o julgamento final desta ação.

Com tempo superior a um ano e meio de uso dos celulares funcionais fornecidos pelo DPRF, tem se tornado recorrente os problemas de funcionamento e trincados em suas telas. Nestes casos o PRF é notificado para, caso queira, por meio de um TCA, ressarcir ao erário o valor correspondente ao aparelho danificado. Caso seu aparelho celular funcional se danifique, antes de assinar o TCA, entre em contato com o Departamento Jurídico, para avaliar seu caso.

O SINPRF/MG em conjunto com os demais sindicatos da categoria propôs uma ação judicial contra a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 que violou a segurança jurídica e o direito adquirido ao revogar regras de transição de emendas anteriores