Caros (as) sindicalizados (as),

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG, por meio da destacada atuação dos advogados Dr. Leandro Vieira, Dr. Jarbas Arêdes e Dr. Raphael Leandro, obteve mais uma importante vitória em favor de um dos nossos sindicalizados, desta vez junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

No processo em questão, a União pretendia exigir do servidor a devolução de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pago ao servidor a título de auxílio-transporte, sob a justificativa de erro administrativo. No entanto, ficou demonstrado que o servidor recebeu os valores de boa-fé, confiando na legalidade da conduta da Administração Pública, que reconhecera seu direito ao benefício.

A Desembargadora relatora do caso, destacou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Temas 531 e 1009), é incabível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos, sobretudo quando decorrentes de erro administrativo que não era perceptível pelo servidor. Além disso, o Tribunal reconheceu que, como a ação foi ajuizada antes de 19/05/2021 (data de modulação dos efeitos do Tema 1009/STJ), deveria prevalecer a tese mais protetiva ao servidor.

A decisão confirmou a procedência do pedido e declarou a ilegalidade da cobrança, afastando todos os atos praticados pela Administração para buscar a restituição dos valores. O acórdão foi unânime e representa mais uma reafirmação do dever da Administração de agir com segurança jurídica, respeito à boa-fé e observância dos direitos dos servidores públicos.

Mais uma vez, o trabalho técnico e dedicado da equipe jurídica do SINPRF/MG corrige uma injustiça praticada contra o servidor, garantindo-lhe tranquilidade e segurança quanto à manutenção de seus direitos.

Estamos atentos e firmes na defesa de seus direitos. O SINPRF/MG segue ao lado de seus sindicalizados, sempre lutando por suas conquistas.

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG