O Regime Jurídico Policial será um grande avanço constitucional, com capacidade de tratar os CIVIS da Segurança Pública conforme suas peculiaridades. O desempenho de atividade profissional de risco e insalubre, que deve ser exercida de forma ininterrupta pelos profissionais da Segurança Pública, exige que a EMC 1, CE da Reforma Administrativa seja aprovada no Congresso Nacional durante a Reforma Administrativa.

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