Caros (as) sindicalizados (as),

O SINPRF/MG, por intermédio da FENAPRF, ajuizou uma ação coletiva em favor da categoria a fim de proteger as aposentadorias proporcionais por invalidez concedidas aos policiais, cujos benefícios foram concedidos levando em consideração os divisores de 30 anos, para homens, e 25 anos, para mulheres, conforme disposições da Lei Complementar 51/85 

Contudo, infelizmente, sobreveio sentença não acatando a argumentação da ilegitimidade ativa da Fenaprf e extinguiram o processo sem resolução do mérito. Tal decisão gerou efeitos a todos os sindicatos.

A par disso, o SINPRF/MG, ajuizou a mesma ação de forma plúrime com outros sindicatos. 

O processo recebeu o número 100374-264.2022.4.013400 e foi distribuído à 3ª Vara Federal de Brasília.

Para acompanhamento do referido processo basta consultar no site abaixo e digitar o número do processo:

CLIQUE AQUI PARA CONSULTAR O PROCESSO

Cada vez mais continuamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta.

Quaisquer dúvidas entrem em contato com o nosso jurídico pelos seguintes canais:

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG.

Informações: 0800 283 0076 ou 31-33886101 – Falar com o Jurídico

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