Caros (as) sindicalizados (as),

O Departamento Jurídico do SINPRF-MG, por meio das atuações dos advogados Dr. Leandro Vieira, Dr. Jarbas Arêdes e Dr. Raphael Leandro, conquistaram mais uma importante vitória em favor de um dos nossos sindicalizados.

Trata-se de um processo judicial que tinha por objetivo a restituição de todos os valores descontados do servidor a título de reposição ao erário, bem como, que a União se abstivesse de efetuar novos descontos.

O nosso sindicalizado estava sofrendo descontos em seus rendimentos, por meio de um processo administrativo que levou em conta as decisões do Acórdão n.º 2521/2005(TCU), do Acórdão nº 9.308/2020-TCU Segunda Câmara e Acórdão n° 9407/2015 – TCU, que se tratava da diferença de adicional de insalubridade/periculosidade recebido a maior por diversos servidores no período de janeiro 1998 a fevereiro de 2000.

No entanto, de acordo com o entendimento do Departamento Jurídico do SINPRF/MG, o prazo para que a Administração pudesse rever o pagamento destas verbas já havia decaído após 05 anos do pagamento, uma vez que, os valores foram recebidos de boa-fé. 

Em decisão judicial, o juiz acatou os argumentos do nosso Departamento Jurídico, entendendo que entre a data de recebimento indevido dessas verbas e a notificação para reposição ao erário transcorreu prazo significativamente superior ao período de cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição para cobrança dos valores repassados a maior.

Por fim, determinou que a ré se abstenha de efetuar novos descontos, bem como, restitua todos os valores descontados com juros e correção monetária, que atualmente correspondem a aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG está atento às demandas da categoria que representa e sempre apoia seus filiados para que seus direitos não sejam violados. 

Cada vez mais continuamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta.

Quaisquer dúvidas entrem em contato com o nosso jurídico pelos seguintes canais:

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Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG