Caros (as) sindicalizados (as),

O Departamento Jurídico do SINPRF-MG, por meio das atuações dos advogados Dr. Leandro Vieira, Dr. Jarbas Arêdes e Dr. Raphael Leandro, conquistaram mais uma importante vitória em favor de um dos nossos sindicalizados. 

Trata-se de um processo individual que busca a retificação da Portaria que, apesar de ter concedido a Licença Capacitação ao servidor policial, desconsiderou o quinquênio anterior que ainda não havia sido gozado. 

Em decorrência da demora na análise e deferimento da Licença Capacitação e diante da vedação contida no art. 87, parágrafo único, da Lei 8.112, que proíbe o acúmulo dessa licença, o nosso sindicalizado acabou perdendo o quinquênio adquirido anteriormente.  

Diante disso, o corpo jurídico do SINPRF/MG ajuizou uma ação a fim de demonstrar que o requerimento para a licença capacitação foi realizado muito antes do vencimento do quinquênio e que toda demora no processo administrativo ocorreu por atrasos provocados pela própria Administração.   

Em decisão judicial de primeiro grau o juiz acatou os argumentos do nosso Departamento Jurídico, entendendo que eventuais adequações do período da licença capacitação, durante o curso do processo administrativo, ocorreram por orientação da Administração Pública, tendo o servidor policial atendido tempestivamente todas as determinações.   

Inconformado com a decisão de primeira instância, a União Federal apresentou Recurso Inominado, no entanto, a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade, condenando a União Federal a retificar a Portaria, corrigindo o quinquênio considerado na última licença capacitação para o quinquênio anterior, bem como, restabeleceu ao nosso filiado  o direito de gozo da licença capacitação do quinquênio atual.

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG está atento às demandas da categoria que representa e sempre apoia seus filiados para que seus direitos não sejam violados.  

Cada vez mais continuamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

Quaisquer dúvidas entrem em contato com o nosso jurídico pelos seguintes canais:

Informações: 0800 283 0076 ou 31-33886101 – Falar com o Jurídico

WhatsApp: 31-984550061

E-mail:  juridico@sinprfmg.org.br

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG

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