Caros (as) sindicalizados (as),

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG, por meio da atuação dos advogados Dr. Leandro Vieira e Dr. Jarbas Arêdes, conquistou diversas vitórias em processos individuais que visam a restituição de parte do PSS (Plano de Seguridade do Servidor Público) descontado dos nossos sindicalizados que possuíam e possuem doença incapacitante, antes dos 90 (noventa)  dias da promulgação da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência).

Com a promulgação da EC 103/19 ocorreu a revogação do § 21 do art. 40 da CF/88, que concedia imunidade tributária parcial aos aposentados e pensionista com doença incapacitante.

No entanto, a Administração, em desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, C da CF/88), que proíbe a cobrança de tributos antes de 90 dias da data da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, aplicou a majoração do PSS de forma imediata.      

Publicamos à época uma nota que iríamos ajuizar uma ação e com isso, dezenas de ações individuais foram propostas pelo Departamento Jurídico, e boa parte destas ações já possuem sentença de primeiro grau, tendo, em sua grande maioria, o reconhecimento do direito a reaver os valores descontados indevidamente a título de PSS.   

A União Federal vem recorrendo dessas decisões, no entanto, o direito à restituição destes valores vem sendo reconhecidos também em segunda instância. De acordo com a Turma Recursal, o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, deve ser aplicado nas hipóteses de imunidade tributária revogada, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos, mantendo-se assim, as decisões de primeira instância.  

A Fenaprf também propôs uma ação coletiva que ainda não foi julgada seu mérito.

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

LUCIANO MACHADO – Diretor Jurídico

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