Caros (as) sindicalizados (as),

O SINPRF/MG por meio dos advogados Dr. Jarbas Arêdes, Dr. Leandro Vieira e Dr. Raphael Rosa, ingressaram com Ação Civil Pública que visa garantir aos filiados o direito ao recebimento do abono de permanência tão logo tenham implementado os requisitos de aposentadoria. 

A tese defendida pelo SINPRF/MG aborda duas situações, a primeira é no sentido de que, com o advento do tema 942 do STF todos os filiados filiado que tenham completado 25 anos de atividade insalubre antes de novembro de 2019, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência (EC 103), fariam jus à aposentadoria especial por insalubridade, mas como permaneceram em atividade, fariam jus ao abono de permanência.

A título de exemplo, todos os PRFs da turma de 94 completaram 25 anos de atividade insalubre na PRF em julho de 2019. 

Outros policiais de outras turmas que ingressaram na PRF depois de 1994,  vindos de outras forças policiais ou de outras atividades que também sejam insalubres, se enquadram nesta primeira situação, desde que tenham completado 25 anos de atividade insalubre antes de novembro de 2019. 

A segunda situação é a dos filiados que tenham completado os requisitos de aposentadoria da LC 51/85 após a entrada em vigor da EC 103, pois defendemos que prevista aposentadoria em lei complementar com critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados, não há que se falar em regras de transição. 

O processo que se inicia neste momento é há um longo percurso a ser percorrido, mas acreditamos na tese e iremos de forma incansável buscar a justiça na forma de uma indenização a nossos filiados tão prejudicados por ocasião da Reforma da Previdência.  

O SINPRF/MG está sempre atento às demandas jurídicas, acompanhando de perto todas as alterações jurisprudenciais, sempre atentos e atualizados na busca de uma prestação jurisdicional vantajosa a nossos filiados.

Estamos atentos e firmes na defesa de seus direitos. O SINPRF/MG segue ao lado de seus sindicalizados, sempre lutando por suas conquistas.

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG