Caros (as) sindicalizados (as),

O SINPRF/MG em conjunto com o sistema sindical protocolaram um pedido de instauração de mediação com a União no STJ – Superior Tribunal de Justiça -  afim de que se discuta a nossa reestruturação.

Tal iniciativa tem assente no Tema 541 do STF: 

Tese Firmada: 

1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria (Julgado em 05/04/2017)

Para acompanhar tal pedido de mediação junto ao STJ, CLIQUE AQUI .

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta.

Informações: 0800 283 0076 ou 31-33886101 – Falar com o Jurídico

WhatsApp: 31-984550061

E-mail:  juridico@sinprfmg.org.br

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG

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