Caros (as) sindicalizados (as),

O SINPRF/MG, por meio dos advogados Dr. Jarbas Arêdes, Dr. Leandro Vieira e Dr. Raphael Rosa, obteve importante decisão favorável em ação movida por filiado que manteve plano de saúde familiar antigo em nome de sua esposa, por adequações do orçamento familiar.

O autor buscava o restabelecimento do pagamento do auxílio-saúde (ressarcimento per capita) e o pagamento das parcelas pretéritas, pois deixou de receber o benefício quando da entrada em vigor da Portaria Normativa nº 1/2017 da SEGEP, que condicionava o pagamento do benefício à titularidade do servidor no plano de saúde, conforme §4º do art. 25 da referida portaria.

Ao contrário de muitos casos observados nesta Regional onde servidores foram intimados a ressarcir ao erário por recebimento do per capita relativo a plano de saúde cujo servidor não era o titular, neste caso concreto, quando a portaria entrou em vigor o servidor deixou de receber o benefício, e buscou a justiça a fim de garantir o seu recebimento. 

Na sentença, o Juiz Federal destacou que o ato infralegal extrapolou os limites do poder regulamentar, criando exigência não prevista na Lei nº 8.112/90, a qual garante o ressarcimento mediante comprovação das despesas com planos privados de saúde do servidor e de seus dependentes. Assim, considerou que a restrição imposta pela Portaria é manifestamente ilegal, por não possuir respaldo na lei.

Dessa forma, o magistrado julgou procedentes os pedidos, para:

• Declarar a ilegalidade do §4º do art. 25 da Portaria Normativa nº 1/2017 da SEGEP, na parte em que exige a titularidade do servidor no plano de saúde para o ressarcimento per capita de dependentes;
• Condenar a União Federal a restabelecer o pagamento do auxílio-saúde (ressarcimento per capita) em favor do autor, ainda que o plano esteja em nome da esposa;
• E condenar a União ao pagamento dos valores vencidos e não pagos, desde a suspensão administrativa, respeitada a prescrição quinquenal.

A decisão reafirma a primazia da lei sobre atos administrativos e garante o direito do servidor ao recebimento do auxílio-saúde familiar, sem restrições ilegais criadas por normas infralegais.

O SINPRF/MG continua atuando firmemente na defesa dos direitos de seus filiados, garantindo a efetividade das normas legais e o respeito às prerrogativas da categoria.

Estamos atentos e firmes na defesa de seus direitos. O SINPRF/MG segue ao lado de seus sindicalizados, sempre lutando por suas conquistas.

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG