Caros (as) sindicalizados (as),

O SINPRF/MG em conjunto com os demais sindicatos da categoria propôs uma ação judicial contra a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 que violou a segurança jurídica e o direito adquirido ao revogar regras de transição de emendas anteriores. 

Buscamos com isso o afastamento das alterações inconstitucionais que a Reforma da Previdência promoveu no regime de aposentadoria, por meio da revogação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, nº 41, de 2003 e nº 47, de 2005, e da alteração de regras da aposentadoria especial.

O processo recebeu o número 1060570-51.2020.4.01.3400 e foi distribuído à 14ª Vara Federal de Brasília.

CLIQUE AQUI para acompanhamento do referido processo basta consultar no site  e digitar o número do processo.

Cada vez mais continuamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta.

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG

Quaisquer dúvidas entrem em contato com o nosso jurídico pelos seguintes canais:

Informações: 0800 283 0076 | (31) 3388-6101

WhatsApp: 31-984550061

E-mail:  juridico@sinprfmg.org.br