Nota – Propositura de ação judicial para a garantia de regras de transição na reforma da previdência

Caros (as) sindicalizados (as),


O SINPRF/MG em conjunto com os demais sindicatos da categoria propôs uma ação judicial contra a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 que violou a segurança jurídica e o direito adquirido ao revogar regras de transição de emendas anteriores. 


Buscamos com isso o afastamento das alterações inconstitucionais que a Reforma da Previdência promoveu no regime de aposentadoria, por meio da revogação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, nº 41, de 2003 e nº 47, de 2005, e da alteração de regras da aposentadoria especial.


O processo recebeu o número 1060570-51.2020.4.01.3400 e foi distribuído à 14ª Vara Federal de Brasília.

CLIQUE AQUI para acompanhamento do referido processo basta consultar no site  e digitar o número do processo.


Cada vez mais continuamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta.


Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG




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