Caros (as) filiados (as), 

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG obteve decisão favorável em ação que discute a cobrança de valores supostamente devidos em razão do usufruto de licença-capacitação. 

A demanda teve origem após a Administração Pública determinar a restituição de valores ao erário, mesmo após decisão administrativa recursal que havia reconhecido a improcedência da cobrança. Posteriormente, a Administração promoveu nova reanálise do caso e restabeleceu a exigência de ressarcimento com fundamento no princípio da autotutela. 

Sob a coordenação do Dr Luciano Machado Ferreira,  Diretor Jurídico do SINPRF/MG, os advogados Jarbas Arêdes Júnior, Leandro Vieira e Raphael Rosa demonstraram que a revisão promovida pela Administração Pública afrontou os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da estabilidade das relações jurídicas, ao desconstituir entendimento anteriormente consolidado no próprio processo administrativo, sem a observância dos pressupostos legais que autorizariam a revisão do ato administrativo.

Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, a Justiça Federal reconheceu a plausibilidade das alegações e destacou que, uma vez proferida decisão administrativa final em instância recursal, não se mostra legítima sua revisão de ofício sem observância das garantias legais e do devido processo administrativo. 

A decisão representa importante precedente para os servidores que enfrentam cobranças administrativas decorrentes de interpretações restritivas sobre o instituto da licença-capacitação e reforça a necessidade de observância da segurança jurídica nas relações entre Administração e servidor. 

O SINPRF/MG permanece atento à defesa dos direitos funcionais de seus filiados, atuando judicialmente sempre que necessário para impedir cobranças indevidas. 

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG