Caros (as) filiados (as),

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG obteve importante decisão judicial que determinou a remoção provisória de Policial Rodoviário Federal para unidade mais próxima de sua rede de apoio familiar, em razão de questões de saúde envolvendo seus dependentes. 

Sob a coordenação do Dr Luciano Machado Ferreira,  Diretor Jurídico do SINPRF/MG, os advogados Jarbas Arêdes Júnior, Leandro Vieira e Raphael Rosa sustentaram que a remoção por motivo de saúde possui natureza de direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, não podendo a Administração Pública inviabilizar ou postergar a apreciação do pedido sob o fundamento de dificuldades estruturais, administrativas ou operacionais para a realização da perícia médica oficial.

Defenderam, ainda, que eventuais deficiências da estrutura administrativa não podem ser transferidas ao administrado, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da razoável duração do processo administrativo, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao direito fundamental à saúde.

Ao deferir a tutela de urgência, a Justiça Federal reconheceu a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à saúde e ao desenvolvimento dos dependentes, determinando a imediata remoção provisória do servidor até a conclusão da análise administrativa definitiva. 

A decisão reafirma que a proteção à família, à infância e à saúde deve prevalecer diante de situações excepcionais, especialmente quando a própria Administração Pública não consegue viabilizar, em prazo razoável, os procedimentos necessários para análise do pedido. 

O SINPRF/MG segue atuando de forma técnica e estratégica na defesa dos direitos de seus sindicalizados, buscando assegurar a efetividade das garantias legais e constitucionais dos Policiais Rodoviários Federais. 

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG.