Caros (as) sindicalizados (as),       

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG, por meio da atuação brilhante dos advogados Dr. Leandro Vieira, Dr. Jarbas Arêdes e Dr. Raphael Leandro, conquistou mais duas importantes vitórias em ações individuais em favor de dois dos nossos sindicalizados.

Trata-se de dois processos que tramitam na 25ª Vara do Juizado Especial Federal de Brasília. Esses processos questionam a legalidade e constitucionalidade da cobrança da cota parte do auxílio pré-escolar. 

O Juiz da 25ª Vara já havia proferido sentença favorável aos nossos sindicalizados, determinando que a União se abstivesse de efetuar novos descontos nos contracheques dos servidores, bem como, que fosse ressarcido todos os valores que foram descontados a título de cota parte do auxílio pré-escolar, dentro do período não prescrito. 

Ocorre que, a União Federal permanecia descontando os valores correspondentes a cota parte do auxílio pré-escolar, mesmo após sentença transitada em julgado.

Diante da demora para cumprir a determinação judicial, o Departamento Jurídico empenhou-se em demonstrar para o magistrado a necessidade da aplicação da multa prevista no art. 537 e §§ do CPC.

Com isso, acatando o pedido do Departamento Jurídico, o juiz fixou multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em ambos os processos, concedendo um prazo de 10 dias para que a União comprovasse nos autos do processo o cumprimento da obrigação.

Como a União comprovou o cumprimento da obrigação somente após o período fixado, o Juiz homologou a aplicação da multa em favor dos nossos sindicalizados e determinou a imediata expedição da RPV. 

Portanto, além dos valores adquiridos com a ação, ou seja, a restituição dos valores descontados a título de cota parte do auxílio pré-escolar, bem como, o fim das cobranças futuras, estes dois sindicalizados também irão receber a mais, cada um, o valor de 5 mil reais referente a multa sofrida pela União. 

Cada vez mais continuamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

Informações: 0800 283 0076 ou 31-33886101 – Falar com o Jurídico

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Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG

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