Caros (as) filiados (as), 

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG obteve importante vitória em ação que IMPUNHA cobrança imposta a Policial Rodoviário Federal em razão de saldo negativo no banco de horas. A Justiça Federal declarou nulos a decisão administrativa e o débito, além de determinar a restituição dos valores já descontados da remuneração do servidor. 

Sob a supervisão do Diretor Jurídico do SINPRF/MG, Dr. Luciano Machado, os advogados Dr. Jarbas Arêdes Júnior, Dr. Leandro Vieira e Dr. Raphael Rosa sustentaram que o servidor não poderia sofrer prejuízo financeiro decorrente da demora da própria Administração em apurar e comunicar as supostas inconsistências de sua jornada. 

A sentença reconheceu que o desconto não decorre simplesmente da existência de saldo negativo: é necessário que o servidor tenha tido, no momento adequado, a oportunidade de compensar as horas. Como essa possibilidade foi retirada pela apuração tardia, a Administração não poderia transferir ao policial as consequências de sua própria omissão. O Juízo também destacou que as folhas de frequência haviam sido homologadas pela chefia sem ressalvas, reforçando a legítima expectativa do servidor de que não existiam pendências. 

A decisão foi além da simples suspensão da cobrança. Como os descontos já haviam sido integralmente realizados durante o andamento do processo, a Justiça determinou que a União devolva os valores ao policial, atualizados pela SELIC, no prazo de 30 dias ou na primeira folha de pagamento possível. 

A vitória possui relevância também para outros filiados. A decisão estabelece importante parâmetro para situações envolvendo banco de horas e descontos por jornada, deixando claro que a Administração deve apurar e comunicar eventuais saldos em tempo hábil, garantindo ao policial a efetiva oportunidade de compensação antes de transformar as horas em prejuízo financeiro. 

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG