Caros (as) filiados (as), 

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG obteve importante vitória perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), que manteve a decisão judicial que suspendeu cobrança imposta a Policial Rodoviário Federal relacionada ao usufruto de licença para capacitação. O julgamento reforça a segurança jurídica dos servidores e estabelece limites à revisão de decisões pela própria Administração.

O caso teve origem em cobrança administrativa decorrente de suposto descumprimento parcial da carga horária exigida durante a licença. Desde o início, o processo administrativo foi acompanhado pelo Departamento Jurídico do Sindicato, com apresentação de defesa e dos recursos pertinentes que serviram como base para a ação judicial posterior.

Esgotado o mérito administrativo, com a definição pela restituição ao erário, com  a supervisão do Dr Luciano Machado, Diretor Jurídico do Sindicato, os advogados Dr. Jarbas Arêdes Júnior, Dr. Leandro Vieira e Dr. Raphael Rosa ingressaram com ação judicial e obtiveram liminar suspendendo a cobrança. A União recorreu, mas o TRF6, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a proteção obtida pelo Departamento Jurídico do SINPRF/MG.

A decisão é relevante pois, cobranças relacionadas à licença-capacitação atingem outros Policiais Rodoviários Federais. O entendimento firmado pelo TRF6 fortalece a atuação jurídica do Sindicato nas ações já em curso e servirá de importante fundamento para a defesa dos filiados em casos semelhantes.

O caso também evidencia um modelo de atuação que o SINPRF/MG busca fortalecer: acompanhar o filiado desde a fase administrativa, construir uma defesa sólida e consistente e, quando necessário, levar a discussão ao Poder Judiciário já embasada em premissas favoráveis ao filiado. Isso garante que o policial não enfrente sozinho questões funcionais que podem produzir consequências financeiras e profissionais relevantes, bem como que amplie as chances de êxito nestas questões.

O resultado reforça o compromisso do SINPRF/MG de estar ao lado do policial não apenas nas grandes pautas coletivas da categoria, mas também nas questões funcionais do dia a dia, oferecendo suporte e atuação jurídica efetiva sempre que direitos dos filiados forem colocados em risco.

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG.