Caros (as) filiados (as),

 O Departamento Jurídico do SINPRF/MG obteve importante vitória judicial em ação que discutia o direito de Policial Rodoviário Federal exercer suas atividades em regime de teletrabalho no exterior durante acompanhamento de cônjuge em missão científica oficial. 

No processo, foi demonstrado que o pedido administrativo havia sido formulado quando vigente regulamentação que admitia a modalidade de trabalho pretendida e que todas as instâncias administrativas responsáveis manifestaram-se favoravelmente à autorização. 

Sob a coordenação do Dr Luciano Machado Ferreira,  Diretor Jurídico do SINPRF/MG, os advogados Jarbas Arêdes Júnior, Leandro Vieira e Raphael Rosa sustentaram que alterações normativas supervenientes não podem frustrar legítimas expectativas de direito criadas pela própria Administração Pública, sobretudo quando os administrados pautaram sua conduta confiando na legalidade dos atos administrativos então vigentes.

Defenderam, ainda, que a pretensão da Administração afronta os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da boa-fé objetiva e da proteção constitucional conferida à família, os quais impedem a supressão de direitos consolidados em razão de mudanças legislativas posteriores.

Ao proferir sentença de procedência, a Justiça Federal reconheceu que a Administração não poderia se beneficiar da demora na conclusão do procedimento administrativo para negar pretensão que era compatível com a regulamentação vigente à época do requerimento. 

A decisão também destacou a relevância da preservação da unidade familiar, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao serviço público, uma vez que o servidor continuou desempenhando regularmente suas atribuições em regime remoto. 

O resultado reforça a importância da observância dos princípios da confiança legítima, da boa-fé e da proteção à família nas relações entre Administração Pública e servidores. 

O SINPRF/MG permanece atento à defesa dos direitos funcionais de seus filiados, atuando judicialmente sempre que necessário para impedir cobranças indevidas. 

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG