Caros (as) sindicalizados (as), 

O Departamento Jurídico do SINPRF-MG, por meio da atuação dos seus advogados ajuizou uma ação coletiva contra a redução dos valores das diárias promovida pelo Decreto nº 11.117 de 1º de julho de 2022. 

O art.  1º do referido Decreto acrescenta o §5º ao art. 5º do Decreto 5.992 que trata justamente sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Federal. 

Este novo parágrafo, que entrou em vigor no dia 15 de julho de 2022, prevê a redução das diárias em 25% (vinte e cinco porcento) para os dias que ultrapassarem, na mesma localidade, 30 (trinta) dias contínuos ou 60 (sessenta) dias, ainda que não contínuos, mas dentro do mesmo exercício.   

Ocorre que, após análise do Departamento Jurídico do SINPRF/MG, verificou-se que a redução das diárias prevista pelo Decreto, além de ferir a hierarquia das normas, contraria princípios constitucionais e extrapola o poder regulamentador da Administração Pública, uma vez que os artigos 51, II e 58 da Lei 8.112, que trata justamente do pagamento de diárias, não prev1048107eem está redução.    

Por este motivo, o SINPRF/MG, por meio do seu Departamento Jurídico, propôs uma Ação Coletiva com pedido de Tutela de Urgência, para suspender os efeitos da alteração promovida pelo art. 1º do Decreto nº 11.117, no que se refere a redução dos valores das diárias dos nossos filiados.   

Ou seja, que a União Federal seja condenada a pagar as diárias aos sindicalizados do SINPRF/MG sem a redução inserida no citado dispositivo legal, e ainda, que seja restituído todos os valores atrasados, inclusive os que vencerem no curso do processo, com juros e correção monetária. 

A Ação coletiva foi distribuída no dia 27 de julho de 2022 na 22ª Vara Federal Cível de Brasília e recebeu o número 1048107-09.2022.4.01.3400

Para acompanhamento do referido processo basta consultar no site abaixo e digitar o número do processo: 

SITE:     https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

Cada vez mais continuamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta.

Informações: 0800 283 0076 ou 31-33886101 – Falar com o Jurídico

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Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG