O Diretor Jurídico, Luciano Machado, esteve em Brasília no início do mês de fevereiro de 2019 reunido com o brilhante Dr. Nabor Bulhões para tratar da tão almejada ação, denominada de GOE.

Após acolhida hospitaleira do renomado advogado, passou-se a deliberar sobre o andamento da referida ação. De forma didática e elucidativa foi passado ao Diretor Jurídico o caminhar da referida ação.

A mesma se encontra no Superior Tribunal de Justiça – STJ – aguardando decisão em Embargos de Divergência em Recurso Especial. Tal, recurso se dá quando no mesmo tribunal tem decisões conflitantes sobre o mesmo tema e tem como finalidade a uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça.

A intenção do recurso é a de resolver o problema, interno do tribunal, de dissenso pretoriano. Da mesma forma que há recursos que objetivam levar a um tribunal hierarquicamente superior uma questão a ser pacificada (com relação à qual existe divergência de interpretação nas Cortes inferiores), os embargos de divergência servem para que o tribunal, internamente, uniformize a sua interpretação. Já que temos outras categorias que se lograram vitoriosas com essa ação e, infelizmente, à categoria PRF não nos foi dada a vitória, por hora.

Para consultar tal ação CLIQUE AQUI .

Atentem que ao consultarem essa ação irão perceber que a mesma está  como embargante o SINPRF/CE, contudo,  leia-se também FENAPRF que figura como litisconsorte ativa facultativa no mesmo feito e, por demais, abrange os sindicalizados do SINPRF/MG que também é parte.

O Diretor Luciano Machado vem acompanhando, desde o ano passado, de perto tal ação e vem com reuniões junto ao Dr. Nabor Bulhões trabalhando, ainda mais o prosseguimento de respeitável pleito.

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta.

Quaisquer dúvidas entrem em contato com o nosso jurídico.

Luciano Machado 

Diretor Jurídico 

JURÍDICO SINPRF-MG

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