Caras pensionistas,

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG tomou conhecimento da instauração de processos administrativos visando à cobrança retroativa de contribuições previdenciárias (CPSS) incidentes sobre pensões por morte pagas com base no art. 40, §18 da Constituição Federal.

Segundo as notificações recebidas, a Administração reconhece que, por anos, aplicou interpretação equivocada quanto à base de cálculo da CPSS, levando a um recolhimento inferior ao devido. Agora, pretende exigir o pagamento retroativo dessas diferenças, atribuindo a responsabilidade às beneficiárias das pensões.

Diante disso, informamos que o Departamento Jurídico do SINPRF/MG realizará a defesa administrativa de cada Pensionista Filiada, com o objetivo de suspender imediatamente as cobranças indevidas e afastar qualquer tentativa de desconto em folha.

Além disso, a FENAPRF em conjunto com o SINPRF/MG e demais sindicatos, ingressará com ação coletiva em âmbito nacional para buscar a suspensão definitiva dessa cobrança, defendendo a tese da boa-fé das pensionistas e o erro exclusivo da Administração, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 531/STJ).

É fundamental que as Pensionistas atingidas por essa cobrança entrem imediatamente em contato com o Departamento Jurídico do SINPRF/MG, a fim de que possamos fornecer a resposta administrativa, com todos os fundamentos jurídicos e precedentes que amparam a suspensão da cobrança.

Caso a Administração insista na manutenção da cobrança mesmo após a defesa apresentada, o Departamento Jurídico irá disponibilizar os recursos administrativos cabíveis, até o esgotamento das instâncias internas.

Reiteramos nosso compromisso com a defesa dos direitos das nossas filiadas e a atuação firme para evitar prejuízos causados por erros da própria Administração.

Seguiremos vigilantes e atuantes em todas as esferas, administrativa e judicial, para garantir a proteção dos direitos das pensionistas filiadas ao SINPRF/MG.

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG