Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5222/20, que isenta veículos de socorro de incêndio, salvamento, fiscalização, ambulâncias, operação de trânsito e policiamento de infrações de trânsito por circulação e/ou estacionamento.

A medida visa dar maior segurança jurídica aos servidores que trabalham na segurança, socorro e saúde pública, evitando que deixem de realizar procedimentos com receio de responder por infrações que seriam necessárias para realizar o pronto atendimento à sociedade.

O PL 5222/20 é de autoria do Deputado Capitão Wagner (PROS/CE). O sistema sindical dos PRFs agradece ao parlamentar autor da nova lei e todos os deputados federais que apoiaram e votaram a favor da medida.