Caros (as) sindicalizados (as),

atentos aos mais diversos direitos que a categoria possa ter, estamos ajuizando mais algumas ações em prol de nossos filiados.

O SINPRF/MG, em conjunto com a Fenaprf, ajuizará uma ação judicial coletiva visando a revisão dos valores de diárias pagas aos servidores em serviço fora da sede de lotação.

Atualmente os valores das diárias dos servidores do executivo federal encontram-se congelados a quase 9 (nove) anos, sendo que a última atualização ocorreu em julho de 2009, através do decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6907.htm). Desde então, a inflação no período já acumula um percentual de 65,3% (INCC de jul/2009 a fev/2018), com perda significativa do poder de compra.

Hodiernamente, os valores tem sido insuficientes para cumprir a sua destinação, qual seja, custear as despesas de alimentação, estadia e transporte dos servidores em atividade em localidade diversa de sua lotação.

Outra ação judicial coletiva com a Fenaprf que iremos propor é a que visa assegurar o pagamento do auxílio indenizatório previsto no art. 230 da Lei 8.112/90 ao servidor que dispender parte da remuneração com gastos de saúde própria ou de seus dependentes, independentemente da contratação de plano de saúde.

Tais ações visam assegurar o implemento de direitos aos nossos sindicalizados.

Quaisquer dúvidas entrem em contato com o nosso jurídico. Estamos acompanhando de perto todas as ações propostas.

Tel.: 31-3388-6101        0800 283 0076
Email: juridico@sinprf-mg.org.br

​Diretoria Jurídica - Luciano Machado