Caros (as) sindicalizados (as),

O SINPRF/MG, em conjunto com a Fenaprf ajuizará uma ação coletiva contra a postergação de reajustes estabelecidos em lei federal, pois não querem nos dar o reajuste salarial já previstos para janeiro de 2019. Estamos acompanhando de perto tal desrespeito aos direitos da categoria.

Estamos propondo também uma ação coletiva, em litisconsórcio com outras entidades sindicais de Policiais Rodoviários Federais, para garantir a isonomia nas regras que tratam do embarque armado em aeronaves civis, já que está ocorrendo atualmente algumas restrições impostas.

E ainda, estamos ajuizando para os Policiais Rodoviários Federais que fazem jus ao pagamento da indenização de fronteira, instituída pela Lei nº 12.855/2013, não recebem a verba indenizatória durante os dias de férias, ao contrário do que prevê a legislação instituidora. Apesar de o §2º, artigo 2º da Lei prever que, em algumas hipóteses específicas o servidor não fará jus ao pagamento da indenização, ela não o faz com relação ao período de férias.

Tais ações visam assegurar o implemento de direitos aos nossos sindicalizados.

Quaisquer dúvidas entrem em contato com o nosso jurídico pelos seguintes canais:

Tel.: 31-3388-6101              0800 283 0076
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​Diretoria Jurídica - Luciano Machado