Caros (as) sindicalizados (as)

O SINPRF/MG, através dos advogados Dr. Jarbas Arêdes e Leandro Vieira, conquistou a vitória em mais uma ação. Trata-se de um Policial Rodoviário Federal aposentado que também recebe do governo indenização em razão de ser anistiado político do regime militar.

O Tribunal de Contas da União questionou o recebimento de dois benefícios bem como a legalidade da aposentadoria do servidor. 

O Departamento Jurídico do SINPRF/MG foi acionado e de pronto os advogados trabalharam em três frentes, a saber:  junto à administração da PRF, ao Tribunal de Contas da União e na Justiça Federal.

Com uma atuação precisa e tempestiva dos advogados, o policial não chegou a ter nenhum prejuízo no recebimento de seus proventos e da justa indenização a que faz jus.

Ao Recurso no TCU foi aplicado o efeito suspensivo. Na atuação junto à administração da PRF interrompeu-se os procedimentos que estavam sendo tomados de retorno à atividade ou opção por recebimento parcial da remuneração. Por fim a ação judicial teve concedida a tutela de urgência para reconhecer o direito de nosso filiado ao recebimento integral de seus proventos de aposentadoria e da indenização por ser anistiado político, até o julgamento final do processo, uma vez que as duas verbas possuem natureza jurídica distintas e foram concedidas observando ao devido processo legal, o ato jurídico perfeito e constituindo direito adquirido de nosso filiado. 

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

Informações: 0800 283 0076 ou 31-33886101 – Falar com o Jurídico

WhatsApp: 31-984550061

E-mail:  juridico@sinprfmg.org.br

DIRETORIA JURÍDICA SINPRF/MG – Luciano Machado