Caros (as) sindicalizados (as),

Desde o ano de 2018, o Departamento Jurídico do SINPRF/MG - por intermédio do destacado desempenho dos advogados Dr. Leandro Vieira, Dr. Jarbas Arêdes e Dr. Raphael Leandro - vem ajuizando centenas de ações individuais questionando a cobrança da cota-parte do auxílio pré-escolar, obtendo êxito em todas elas e restituindo aos filiados os valores indevidamente descontados, acompanhados de juros e correção monetária, totalizando quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) emitidas. Vejam na nota publicada à época:

https://sinprfmg.org.br/noticia/acao-auxilio-pre-escolar

Agora no final do ano de 2023, o Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais (SINPRF/MG),  obteve expressiva conquista em favor de todosseus filiados, por meio de decisão liminar proferida pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A decisão provém de uma ação coletiva com pedido de tutela de urgência instaurada pelo SINPRF/MG em face da União Federal, com o objetivo de que a Administração da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais se abstenha de efetuar novos descontos nos contracheques de seus sindicalizados a título de cota-parte do auxílio pré-escolar, bem como, a restituição, acrescida de juros e correção monetária, dos valores descontados indevidamente durante todo o período imprescrito.

Em virtude desta decisão liminar, a Administração está compelida a suspender de imediato os descontos relativos à cota-parte do auxílio pré-escolar, beneficiando tanto os sindicalizados que já sofriam tais deduções quanto aqueles que potencialmente estariam sujeitos a elas no futuro, em decorrência do nascimento de novos filhos.

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG, sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

Luciano Machado – Diretor Jurídico SINPRF/MG