Caros (as) sindicalizados (as),

Nosso corpo jurídico teve inúmeros questionamentos sobre os efeitos da edição da Medida Provisória nº 905/2019 que alterou a Lei 8.213/91, determinando que: 

“O acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de novembro de 2019, não deve ser enquadrado como Acidente de Trabalho.”

Embora seja um sério retrocesso no campo dos direitos trabalhistas, a medida afeta apenas os segurados do Regime Geral da Previdência Social e não os servidores do Regime Próprio, ao qual se enquadra a categoria PRF. Isso porque a Lei 8.213/91 normatiza os “Planos de Benefícios da Previdência Social” e não alcança os servidores civis da União.

Nossa categoria, nesse aspecto, é regida pela Lei 8.112/90, que continua prevendo tal situação em seu artigo 212, vejamos:

Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único.  Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Portanto, para nossa categoria, por enquanto, não houve alteração nessa situação, contudo, vale ressaltar que a presente análise, foi com base na MP 905/2019, (que pode ser ou não convertida em lei pelo Congresso Nacional) porém pode ser editada outra MP pelo Presidente da República que possa impor à nossa categoria este mesmo retrocesso em nossos direitos.

E, ainda, a jurisprudência em alguns tribunais, em casos específicos, tem posicionamento contrário a nosso desfavor.

Estamos atentos e lutando por seus direitos. O SINPRF/MG sempre auxiliará seus sindicalizados nessa luta. 

Informações: 0800 283 0076 ou 31-33886101 – Falar com o Jurídico

WhatsApp: 31-984550061

E-mail:  juridico@sinprfmg.org.br

DIRETORIA JURÍDICA SINPRFMG – Luciano Machado