A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade que representa os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal de todo o Brasil, divulgou nesta terça-feira (29) nota em apoio à Portaria 739, editada para autorizar a PRF a participar das operações conjuntas com o Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal, além de outros órgãos do Sistema Único de Segurança Público. Leia abaixo:

No caminho oposto ao dos delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal decidiram defender a portaria 739, que autoriza a Polícia Rodoviária Federal a participar de operações conjuntas com o Ministério Público, a Receita Federal e todos os demais órgãos vinculados ao sistema único de segurança pública (Susp). O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, entende que a ampliação das funções da polícia rodoviária é natural e necessária no degradado contexto de segurança pública do país.

– Essa mudança (aumento das atribuições da polícia rodoviária) é muito significativa e, para nós, muito positiva. Não é hora de discurso corporativista. Não é hora de contenção de mudanças. Nós precisamos de mais policiais investigando – disse Boudens nesta terça-feira. O presidente da Fenapef fez o comentário numa resposta à decisão da Associação Nacional de delegados da Polícia Federal (ADPF) de recorrer à Justiça contra a portaria sobre a polícia rodoviária. A portaria, que contempla um antigo pedido da Polícia Rodoviária Federal, foi editada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, no último dia três, conforme mostrou O GLOBO na edição online de ontem. Os delegados já estão fazendo uma análise jurídica do caso e planejam entrar com uma ação contra a portaria de Moro até a próxima semana.  

O texto estabelece as diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal “em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União”. Segundo as novas regras, “as operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas, e serão executadas nos limites das respectivas competências dos órgãos integrantes do Susp”. Ao contrário do que dizem os delegados, o representante dos agentes federais não vê problema algum no crescimento da polícia rodoviária.

– Eles (policiais rodoviários federais) competência para isso. Eles têm nível superior e desenvolvem atividades que vão além do trabalho de fiscalização de rodovias. É natural, então, que trabalhem com Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e outros órgãos. Eles sempre deram apoio a investigações. Eles sempre tiveram boas informações sobre pedofilia nas estradas, tráfico de drogas e armas. Aliás, em alguns casos, eles fazem mais apreensão de drogas que a própria Polícia Federal – afirma Boudens.

O presidente da Fenapef diz que foi-se o tempo em que policiais rodoviários federais eram associados, de forma pejorativa, a cobrança de propina de motoristas infratores. Segundo ele, nos últimos dez anos a Polícia Rodoviária Federal passou por profundas transformações e hoje está qualificada para desempenhar importantes funções, inclusive de investigação criminal.  Delegados da PF entendem que isso só seria possível se houvesse uma mudança na Constituição.

– Não há nenhum mal para o Brasil (que a polícia rodoviária faça investigações). Também não vejo aí competição com a Polícia Federal – disse.

Ainda nesta terça-feira, o presidente da Fenapef deverá divulgar nota de apoio às mudanças relativas à Polícia Rodoviária Federal. Procurado ontem pelo GLOBO, Moro disse, por meio da assessoria de imprensa, que “a portaria 739 não altera normas já existentes; apenas torna explícito que a Polícia Rodoviária Federal pode dar apoio operacional a órgãos da polícia judiciária, entre eles a Polícia Federal e o Ministério Público, nas rodovias e áreas federais”. Segundo o texto, o Ministério da Justiça “preza pelo trabalho da Polícia Federal e reitera que não há nenhuma invasão de suas atribuições”.

Reprodução FenaPRF

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